| Projeto: |
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PL 257 24/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-257/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0257-2007 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Calvo / Marta Costa / Mara Gabrilli / Floriano Pesaro |
| Ementa: |
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ACRESCENTA INCISO V NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.876, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ALTERACAO / ANISTIA / CONSTRUCAO / DEFICIENTE FISICO / IMOVEL IRREGULAR / LEI 13.558/2003 / LEI 13.876/2004 / PENALIDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROIBICAO / REGULARIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1028-2007
ver documento Conjpl0257-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/04/2007 | Encaminhado em 15/05/2007 | | CCJ | Recebido em 15/05/2007 | Encaminhado em 03/08/2007 | | URB | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 04/01/2008 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
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